Liminar Concedida em Favor do Sindicato

Cuida-se de ação ajuizada com pedido de tutela de urgência, da qual visa o autor a
declaração incidental de inconstitucionalidade da MP 873/2019, mantendo-se em folha de
pagamento os descontos de todas as contribuições sindicais pagas pelos substituídos em favor
do Sindicato Autor, por eles livremente autorizadas, nos mesmos moldes em que realizados
estes descontos na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019.

Requer, ainda, o autor, seja concedida decisão liminar, para que sejam suspensos os efeitos da
Medida Provisória nº 873, de 2019, determinando que a parte ré proceda o desconto de todas
as contribuições sindicais autorizadas pelos substituídos em favor do Sindicato Autor, ou, caso
já haja procedido supressão do desconto, que restabeleça imediatamente estes descontos,
mantendo-os nos mesmos moldes em que praticados na folha de pagamento do mês de
fevereiro de 2019, até que ulterior decisão judicial venha a dispor em sentido contrário, sob
pena de multa diária.

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