Liminar Concedida em Favor do Sindicato

Cuida-se de ação ajuizada com pedido de tutela de urgência, da qual visa o autor a
declaração incidental de inconstitucionalidade da MP 873/2019, mantendo-se em folha de
pagamento os descontos de todas as contribuições sindicais pagas pelos substituídos em favor
do Sindicato Autor, por eles livremente autorizadas, nos mesmos moldes em que realizados
estes descontos na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019.

Requer, ainda, o autor, seja concedida decisão liminar, para que sejam suspensos os efeitos da
Medida Provisória nº 873, de 2019, determinando que a parte ré proceda o desconto de todas
as contribuições sindicais autorizadas pelos substituídos em favor do Sindicato Autor, ou, caso
já haja procedido supressão do desconto, que restabeleça imediatamente estes descontos,
mantendo-os nos mesmos moldes em que praticados na folha de pagamento do mês de
fevereiro de 2019, até que ulterior decisão judicial venha a dispor em sentido contrário, sob
pena de multa diária.

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EDITAL Contribuição Sindical 2012

EDITAL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Exercício 2012

O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Privadas de Comunicação e Logística Postal, Agências de Correio Franqueadas e de Correspondências Expressas no Estado de São Paulo – SINTELPOST
Inscrito no CNPJ sob nº 10.452.036/0001-60, Registro Sindical nº 46219.053859/2008-22 MTE, por intermédio de seu presidente que este subscreve, conforme art. 578, da CLT, COMUNICA às empresas de: operações logísticas em geral, postal integrada, OTM, reversa, e-commerce, mala direta, malotes, distribuição e ou entrega de objetos postais e ou encomendas expressas multimodal e intermodal, franquias postais (ACF ou AGF),  porta a porta, de atividades próximas ou idênticas às praticadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, excetuando as profissões de categorias diferenciadas e ou de legislação específica, no estado de São Paulo que, no mês de MARÇO deverão descontar dos salários, brutos, de seus empregados, a quantia correspondente a UM DIA DE REMUNERAÇÃO, ou seja, 1/30 (um trinta avos).
A Contribuição Sindical deverá ser depositada na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ou em Casas Lotéricas, no prazo fatal de 30 de abril de 2.012. As empresas cadastradas no SINTELPOST receberão as Guias de Recolhimento e Informações, através dos Correios ou poderão obtê-las no site www.sintelpost.org.br, as não cadastradas poderão retirá-las na sede do SINTELPOST, à Rua Sete de Abril, 235 – cj. 301 – República, São Paulo/SP, onde, também, serão recebidos os comprovantes de pagamentos e a relação dos contribuintes.
O não recolhimento da Contribuição Sindical no prazo implicará nas penalidades previstas nos arts. 600, da CLT e 7º da Lei Federal 6.986, de 13 de abril de 1982.  São Paulo, 22 de fevereiro de 2012.
Charles Lima de Menezes –Presidente

EDITAL Contribuição Sindical 2011

EDITAL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Exercício 2011

Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Privadas de Comunicação e Logística Postal, Agências de Correios Franqueadas e de Correspondências Expressas no estado de São Paulo – SINTELPOST – Edital – Contribuição Sindical – Exercício de 2011

Atendendo o disposto no art.582 da CLT e legislação complementar, o SINTELPOST, entidade de primeiro grau, representantes dos empregados nas empresas privadas de comunicação e logística postal integrada, entrega ou distribuição intermodal, multimodal de objetos postais expressos, agências de correios franqueadas, concessionárias ou permissionárias, cuja atividade econômica preponderante e respectivos procedimentos sejam próximos ou idênticos aos princípios e serviços prestados pela ECT e ou ás normas traçadas pelo Ministério das Comunicações, em especial ás leis: 6.538/1978 e 11.668/2008, bem como a portaria 500/2004, notificam as referidas empresas que deveram descontar a contribuição sindical de seus empregados no mês de março e efetuar o respectivo recolhimento até o dia 30/04/2011. As guias serão remetidas a partir da primeira quinzena de Março ás empresas sujeitas ao desconto recolhimento. As empresas que não receberem as referidas guias até o dia 25/03/2011, poderão solicitá-las através do telefone 0xx11 – 3258-3334, ainda, via e-mail: sintelpost@terra.com.br, ou através de correspondência endereçada a Rua Sete de Abril, n°235,3º andar, conj. 301, centro, São Paulo/SP, Cep: 01043-000.

As empresas inadimplentes ficarão sujeitas á multa, juros e correção monetária, estabelecida no artigo 600 da CLT, além de outras penalidades impostas pela fiscalização do Trabalho. São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011.

CHARLES LIMA DE MENEZES – Presidente

EDITAL Contribuição Sindical 2010

EDITAL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Exercício 2010

Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Privadas de Comunicação e Logística Postal, Agências de Correio Franqueadas e de Correspondências Expressas no Estado de São Paulo – SINTELPOST, inscrito no CNPJ sob nº 10.452.036/0001-60, Registro Sindical nº 46219.053859/2008-22 MTE, por intermédio de seu presidente que este subscreve, conforme art. 578, da CLT, COMUNICA às empresas de: logística postal integrada, OTM, reversa, e-commerce, mala direta, malotes, distribuição e ou entrega de objetos postais e ou encomendas expressas multimodal e intermodal, porta a porta, de atividades próximas ou idênticas às praticadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, excetuando as profissões de categorias diferenciadas e ou de legislação específica, no estado de São Paulo que, no mês de MARÇO deverão descontar dos salários, brutos, de seus empregados, a quantia correspondente a UM DIA DE REMUNERAÇÃO, ou seja, 1/30 (um trinta avos). A Contribuição Sindical deverá ser depositada na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ou em Casas Lotéricas, no prazo fatal de 30 de abril de 2.010. As empresas cadastradas no SINTELPOST receberão as Guias de Recolhimento e Informações, através dos Correios ou poderão obtê-las no site www.sintelpost.org.br, as não cadastradas poderão retirá-las na sede do SINTELPOST, à Rua Sete de Abril, 238 – cj. 301 – República, São Paulo/SP, onde, também, serão recebidos os comprovantes de pagamentos e a relação dos contribuintes.

O não recolhimento da Contribuição Sindical no prazo implicará nas penalidades previstas nos arts. 600, da CLT e 7º da Lei Federal 6.986, de 13 de abril de 1982. São Paulo, 22 de fevereiro de 2010.

Claudionor Egidio Nascimento -Presidente